A Lei Geral de Proteção de Dados promulgada em 14 de agosto de 2018, determina uma série de obrigações para armazenamento e tratamento de dados, para pessoas jurídicas de direito público ou privado, o que inclui também os condomínios. 

Diariamente, condomínios tratam com diversos dados de moradores, visitantes, colaboradores e prestadores de serviço, manuseando dados como nome completo, número e cópia de documentos pessoais, impressões digitais, imagem, informações sobre os veículos e etc.

É certo que tais dados devem ser coletados exclusivamente com a finalidade de propiciar maior segurança ao condomínio. Contudo, é necessário pensar também na segurança dos dados dos indivíduos em si, para que não ocorra acesso indevido e vazamentos.

Nos dias atuais, vemos constantemente empresas sofrendo com vazamento de dados, incorrendo na aplicação de multas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ajuizamento de processos pelos titulares dos dados. Assim, para evitar tais situações e ajudar na adequação do seu condomínio à LGPD, elencamos as três dicas abaixo:  

1ª) Contratos com Prestadores de Serviço do Condomínio – É imprescindível incluir cláusula que obrigue os terceiros a seguirem o regime de proteção de dados, de acordo com a LGPD, inclusive prevendo a responsabilização destes quanto ao tratamento irregular dos dados.

2ª) Responsabilidade do síndico – O síndico, como representante legal, desempenha grande papel na aplicação das normas da LGPD. Sendo assim, seria interessante que trouxesse o tema em pauta nas assembleias, sugerindo a adoção de treinamento de boas práticas em proteção de dados à equipe de funcionários, e também, a inclusão dos termos da LGPD na própria Convenção Condominial.

3ª) Coleta de dados sensíveis – Coleta para biometria, reconhecimento facial, de íris ou voz, deve ser consentida, devendo o indivíduo ser informado sobre a finalidade da coleta e para quais empresas os dados serão compartilhados. Além disso, tais dados devem ser arquivados e excluídos conforme determinado no procedimento de segurança.